O programa “Mãe Legal” começou
em julho de 2009, com a intenção de atender as demandas que se referem à
entrega voluntária de crianças (bebês) à adoção, surgidas com a
promulgação da Lei 12.010 de 2009, também conhecida como “Nova Lei de Adoção”.
Este é um programa de sistematização, com fluxo procedimental de trabalho e um
programa de articulação com a rede de serviços para acolhimento de mulheres.
“Vale destacar que a
articulação em rede do Poder Judiciário e do Poder Executivo para o acolhimento
dessas mulheres contribui significativamente para a diminuição do abandono de
crianças, do infanticídio e das chamadas "adoções à brasileira" que
não respeitam a legislação”, disse o magistrado Élio Braz Mendes, juiz titular
da 2ª Vara da Infância e Juventude do Recife, em evento no TJES.
http://g1.globo.com/videos/pernambuco/bom-dia-pe/t/edicoes/v/justica-orienta-mulheres-que-nao-querem-criar-os-filhos/3482698/
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