CNJ Notícias: na tarde desta quinta-feira (6/2) entrou em vigor a Lei n. 12.955/2014, que prioriza a adoção de quem é portador de deficiência ou doença crônica.

A legislação foi publicada no Diário Oficial da União um dia após ser sancionada pela presidenta da República, Dilma Roussef. A norma acrescentou o parágrafo 9º ao artigo 47 do Estatuto da Criança e Adolescente, para estabelecer “prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica”.

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/27556-criancas-e-adolescentes-disponiveis-para-adocao-tem-problema-de-saude