A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na data de 05/05/2014, o Provimento Nº 36/2014, que Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude.
Vale a pena conferir o documento que se refere sobre a constituição de Varas Especializadas e equipe técnica; prazos relacionados aos processos de destituição do poder familiar e de adoção; bem como sobre atuações profissionais que cabem aos técnicos do judiciário e do executivo.
Acesse aqui o documento!
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